É ilegal desconto cota parte no Auxílio-Creche. A Criança nascida após 31 de março deve receber até dezembro

Recebo auxílio-creche do meu filho e ainda me cobram a Cota-Parte. Está correto esse desconto?

 Não!

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é DEVER do Estado fornecer serviço de creches e pré-escola às crianças.

Veio o Decreto nº. 977/93 e regulamentou a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos, contudo, impôs o custeio de parte do auxílio-creche.

O Judiciário entende que tal cobrança configura um tributo ilícito pois não foi criado por lei, além de onerar o gozo de um direito previsto na Constituição Federal.

Várias são as decisões judiciais determinando a devolução de valores de cota parte cobradas indevidamente do servidor público.

Também é ilegal cancelar auxílio pré-escolar de crianças quando completam seis anos de idade, nascidas após a data de 31 de março.

É que o Conselho Nacional de Educação estabeleceu a idade mínima para o ingresso de crianças no Ensino Fundamental no aos 6 anos completos ou completando até 31 de marco do ano da matricula.

Diante desta previsão imposta pelo Estado, é sua obrigação continuar o pagamento de auxílio-creche ao seu servidor público.

Do mesmo modo, a Justiça vem obrigando ao órgão pagador que seja mantido o custeio de creche até o mês de dezembro do ano que a criança completa a idade de seis anos.

Ok. Quero entrar com o processo e receber os valores cobrados indevidamente e os meses que não recebi! Quais documentos preciso apresentar?

Para sua maior comodidade do usuário e maior agilidade, os documentos podem ser enviados por e-mail ou WhatsApp.

Em seguida, avaliamos o caso e, havendo viabilidade do pedido, entraremos rapidamente com o processo judicial ou administrativo.

Respondemos no mesmo dia!

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