Isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves: um direito esquecido

 

Muitos portadores de DOENÇAS GRAVES deixam de obter o benefício de isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) por mero desconhecimento da legislação, ou ainda, o que é mais grave, por desconhecerem os caminhos necessários na obtenção desse direito.

A isenção do IRPF para portadores de doença grave tem previsão da Lei nº 7.713/88, qual prevê uma série de patologias, tais como: AIDS, Alienação Mental, Câncer, Cardiopatia Grave, Cegueira (inclusive monocular), Contaminação por Radiação,  Doença de Paget (Osteíte Deformante), Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Tuberculose Ativa. A lista de doenças graves ultrapassa aquelas contidas na supramencionada lei.

Várias são as decisões judiciais que também reconhecem o direito à isenção de impostos de doenças fora daquela lista.

Embora a isenção do IRPF esteja previsto em lei federal, o reconhecimento desse direito por parte da administração pública não ocorre de maneira espontânea. Para usufruir desse benefício é necessário que o interessado comprove a sua doença perante uma Junta Médica Oficial.

Só depois dessa comprovação, é possível requerer o benefício ao órgão pagador ou INSS.

É possível ainda que o órgão desconsidere o laudo da Junta Médica Oficial, o que poderá resultar em indeferimento na esfera administrativa. Todavia, o indeferimento poderá ser revisto no Judiciário.

Por fim, destaca-se que o direito à isenção do IRPF para os portadores de doenças graves também alcança os pensionistas e os que militares da reserva remunerada, que porventura também estejam acometidos das doenças elencadas na legislação do imposto de renda.

 

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