Tag: Auxílio creche

9
fev

É ilegal desconto cota parte no Auxílio-Creche. A Criança nascida após 31 de março deve receber até dezembro

Recebo auxílio-creche do meu filho e ainda me cobram a Cota-Parte. Está correto esse desconto?  Não! O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é DEVER do Estado fornecer serviço de creches e pré-escola às crianças. Veio o Decreto nº. 977/93 e regulamentou a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos, contudo, impôs o custeio de parte do

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